O anexo I da Portaria n.º 24/2015, de 9 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:
«ANEXO I
Montante do apoio
(a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º)
(ver documento original)
Artigo 3.º — Alteração à Portaria n.º 24/2015, de 9 de fevereiro
Vigente desde: 04/01/2019
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