É revogada a Portaria n.º 278/2020, de 4 de dezembro
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 04/01/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/01/2022
É revogada a Portaria n.º 278/2020, de 4 de dezembro
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/01/2022