A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e aplica-se a todos os projetos cuja execução ainda não esteja concluída.
O Secretário de Estado da Agricultura, Rui Manuel Costa Martinho, em 27 de dezembro de 2022.
116012041
Artigo 3.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 03/01/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/01/2023