A presente portaria entra em vigor no dia 7 de janeiro de 2019.
A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino, em 4 de janeiro de 2019.
ANEXO
(a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º)
(ver documento original)
111957061
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 04/01/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/01/2019