Artigo 12.º — Regulamento interno

Vigente desde: 02/03/2015

1 -O CAARPD possui obrigatoriamente regulamento interno, do qual deve constar, designadamente:
1. a)Modalidades de funcionamento;
2. b)Condições e critérios de acesso;
3. c)Atividades e serviços prestados;
4. d)Direitos e deveres;
5. e)Horário de funcionamento;
6. f)Preçário ou critérios de determinação das comparticipações familiares.
2 -O regulamento interno é dado a conhecer ao utilizador, familiar ou representante legal e é afixado em local visível e de fácil acesso.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 02/03/2015