Art.º 16 · Portaria n.º 60/2016 — Obrigações dos beneficiários

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, constituem obrigações dos beneficiários:
1. a)Adquirir e registar a embarcação objeto da candidatura, no prazo de 180 dias a contar da data da submissão do termo de aceitação referido no artigo 14.º;
2. b)Assegurar as demais componentes do financiamento, cumprindo pontualmente com as obrigações para o efeito contraídas perante terceiros, de forma a não perturbar a cabal realização dos objetivos subjacentes à atribuição dos apoios;
3. c)Não alienar a embarcação objeto da candidatura, nem proceder ao cancelamento do respetivo registo na frota de pesca, antes de decorridos cinco anos a contar da data do pagamento do apoio.
2 -Excecionalmente, pode ser aceite a prorrogação do prazo previsto na alínea a) do número anterior desde que a sua necessidade seja justificada e se fundamente em razões não imputáveis ao beneficiário.

Artigo 16.º — Obrigações dos beneficiários