Art.º 24 · Portaria n.º 601/2009 — Competências em comissão coordenadora

1 -O conselho científico exerce em comissão coordenadora, em geral, as competências seguintes:
1. a)Pronunciar-se, a solicitação do conselho directivo, sobre a composição do conselho consultivo do LNEC;
2. b)Propor ao conselho directivo do LNEC, a composição dos júris das provas públicas para a atribuição do grau de especialista pelo LNEC;
3. c)Emitir parecer obrigatório sobre a atribuição do grau de investigador a título honorário pelo LNEC, nos termos do regulamento aplicável;
4. d)Emitir parecer obrigatório sobre a atribuição de prémios de carácter científico;
5. e)Emitir parecer obrigatório sobre o regulamento dos bolseiros de investigação do LNEC;
6. f)Colaborar com outras instituições em todos os assuntos relacionados com a avaliação e formação do pessoal de investigação.
2 -O conselho científico exerce em comissão coordenadora, em matéria de gestão do pessoal de investigação, as competências seguintes:
1. a)Julgar os incidentes relativos ao impedimento, à escusa ou suspeição dos membros dos júris de concursos para recrutamento do pessoal de investigação;
2. b)A requerimento dos candidatos aos concursos para recrutamento de investigadores auxiliares, investigadores principais e investigadores-coordenadores, considerar a habilitação detida como habilitação em área científica afim daquela para que é aberto o concurso, ou o tempo de serviço prestado em determinada área científica como tendo sido prestado em área científica afim daquela para que é aberto o concurso;
3. c)Equiparar os investigadores convidados a uma das categorias da carreira de investigação científica;
4. d)Superintender nos processos de nomeação definitiva dos investigadores auxiliares, investigadores principais e investigadores-coordenadores, e designar os investigadores, professores ou especialistas que devam emitir parecer sobre o relatório apresentado por este pessoal, nos termos do estatuto da carreira de investigação científica;
5. e)Superintender nos processos de formação pós-graduada no LNEC, respeitantes aos estagiários de investigação, assistentes de investigação e bolseiros de investigação, e homologar os pareceres emitidos pelas CCD, nomeadamente os pareceres relativos à renovação ou à prorrogação dos contratos dos estagiários de investigação e assistentes de investigação;
6. f)Propor ao conselho directivo a composição dos júris dos concursos para recrutamento de investigadores auxiliares, de investigadores principais e de investigadores-coordenadores;
7. g)Propor ao conselho directivo a composição do júri das provas públicas de habilitação para a concessão do título de habilitado para o exercício de funções de coordenação científica;
8. h)Propor ao conselho directivo a composição dos júris dos concursos para recrutamento de estagiários de investigação e de assistentes de investigação;
9. i)Emitir parecer obrigatório favorável sobre o convite a dirigir aos investigadores convidados;
10. j)Emitir parecer obrigatório favorável sobre a dispensa de prestação de serviço do pessoal de investigação;
11. l)Emitir parecer obrigatório favorável sobre os pedidos, dirigidos ao conselho directivo, de permuta e de transferência de investigadores para o LNEC;
12. m)Pronunciar-se sobre a requisição e destacamento de pessoal de investigação;
13. n)Pronunciar-se sobre as áreas científicas para que são abertos os concursos para recrutamento do pessoal de investigação;
14. o)Nomear os relatores dos pareceres sobre os relatórios de actividade trienal dos investigadores, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de Abril, alterado pela Lei n.º 157/99, de 14 de Setembro.
3 -O conselho científico exerce também em comissão coordenadora as competências seguintes:
1. a)Elaborar as propostas dos pareceres obrigatórios, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 21.º;
2. b)Julgar obrigatoriamente em primeira instância os recursos das deliberações tomadas em comissão científica departamental;
3. c)Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas por deliberação em plenário ou pelas CCD;
4. d)Elaborar o regimento de funcionamento em comissão coordenadora, bem como as respectivas alterações, e submetê-las à aprovação em plenário;
5. e)Aprovar os regimentos de funcionamento das CCD e as respectivas alterações;
6. f)Exercer outras competências que lhe sejam atribuídas em plenário.
4 -O conselho científico exerce ainda em comissão coordenadora as competências das CCD em matéria de gestão do pessoal de investigação relativamente ao pessoal não integrado em nenhuma unidade departamental.
5 -O conselho científico só pode deliberar em comissão coordenadora, sobre as matérias relacionadas com o pessoal integrado em unidades departamentais, após parecer obrigatório das respectivas CCD, a ser emitido no prazo de 20 dias úteis a contar da recepção do pedido de parecer, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
6 -No caso de as CCD não emitirem o parecer no prazo referido no número anterior, o conselho científico delibera em comissão coordenadora, sem precedência de parecer.

Artigo 24.º — Competências em comissão coordenadora

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