Art.º 4 · Portaria n.º 603/2008 — Causas imprevisíveis e anormais

1 -Quando no prédio arrendado durante o período fixado no contrato, por causas imprevisíveis e anormais, resultar diminuição significativa da capacidade produtiva do mesmo, ao arrendatário assiste o direito de obter a resolução do contrato ou fixação de nova renda com valor inferior ao contratado.
2 -Consideram-se causas imprevisíveis ou anormais, para este efeito, além de outras, inundações, ocorrências meteorológicas, acidentes geológicos e ecológicos e doenças ou pragas de natureza excepcional que não resultem de práticas inadequadas de exploração.
3 -O disposto nos números anteriores não é aplicável às aleatoriedades climáticas susceptíveis de serem cobertas pelo seguro de colheitas, nos termos da legislação em vigor.
4 -A ocorrência de causas imprevisíveis e anormais deverá ser declarada pela Direcção Regional de Agricultura e Pescas, a pedido do arrendatário.

Artigo 4.º — Causas imprevisíveis e anormais