A presente portaria aprova os formulários tipo de pedido de restituição das quantias referentes às portagens cobradas em troços em que a concessionária se encontre numa situação de incumprimento, o qual consta do anexo i da presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 09/07/2008
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Em vigor desde 09/07/2008