Art.º 10 · Portaria n.º 605/99 — Contratualização

1 -Os protocolos de cooperação e os contratos referidos no n.º 1 do artigo 5.º devem identificar, obrigatoriamente:
1. a)O tempo de vigência do protocolo ou do contrato, que não deverá exceder os três anos;
2. b)As responsabilidades financeiras a cargo do INFARMED para a sua instalação e funcionamento, como contrapartida pela realização das actividades previstas no artigo 5.º deste Regulamento;
3. c)A área geográfica adstrita a cada unidade de farmacovigilância, articulando-se esta com todas as unidades de saúde prestadoras de cuidados de saúde dessa área;
4. d)O programa a desenvolver por cada unidade de farmacovigilância;
5. e)A confidencialidade do Sistema Nacional de Farmacovigilância;
6. f)O procedimento e prazo de comunicação a que se refere a alínea e) do n.º 2 do artigo 5.º;
7. g)A colaboração que as unidades de saúde que se articulam com as unidades regionais de farmacovigilância devem ter na disponibilização do pessoal afecto a esta actividade em cada unidade de saúde.
2 -Se os contratos forem celebrados com entidades também elas sujeitas ao regime de realização de despesas estabelecido no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, à contratação aplica-se o artigo 77.º, n.º 1, alínea e), do referido diploma.

Artigo 10.º — Contratualização