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Artigo 13.º — Orientações técnicas

Vigente desde: 05/08/1999
  1. 1 -O INFARMED emite as normas e orientações técnicas a que deve obedecer a actividade de farmacovigilância.
  2. 2 -As normas e orientações a que se refere o número anterior asseguram a integração das directrizes emitidas pelas várias instituições internacionais relevantes.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as directrizes aprovadas a nível comunitário, nomeadamente pela Comissão Europeia e pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, devem ser observadas pelos vários intervenientes no Sistema Nacional de Farmacovigilância.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/08/1999

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