Art.º 4 · Portaria n.º 605-B/2021 — Apreciação do requerimento

1 -A entidade adjudicante procede à apreciação do requerimento no prazo máximo de 15 dias.
2 -Caso a entidade adjudicante conclua que o preço contratual acordado sofreu uma alteração não coberta pelos riscos próprios do contrato, nos termos da presente portaria e do artigo 74.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, deve submeter o processo, no prazo referido no número anterior, aos membros do Governo responsáveis pelas áreas setoriais e pela área das finanças, para efeitos de autorização da atualização extraordinária do preço, nos termos do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março.

Artigo 4.º — Apreciação do requerimento