Art.º 55 · Portaria n.º 606/2003 — Matrícula e inscrição

1 -Os candidatos têm direito a proceder à matrícula e inscrição no estabelecimento e curso de ensino superior em que foram colocados no ano lectivo de 2003-2004, no prazo fixado no anexo I.
2 -Os candidatos residentes na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira podem realizar a matrícula e inscrição no prazo especial fixado no anexo I, desde que, até ao fim do prazo normal, entreguem, nos serviços onde apresentaram a candidatura, uma declaração de intenção de matrícula e inscrição na vaga em que foram colocados.
3 -Os serviços de acesso remetem as declarações a que se refere o número anterior, por faxe, aos estabelecimentos de ensino superior em causa no prazo fixado no anexo I.
4 -A colocação apenas tem efeito para o ano lectivo de 2003-2004, pelo que o direito à matrícula e inscrição no estabelecimento e curso em que o candidato foi colocado caduca com o seu não exercício dentro do prazo fixado no anexo I.
5 -Os estudantes colocados que não procedam à matrícula e inscrição no prazo fixado sem motivo de força maior devidamente justificado não podem candidatar-se às fases subsequentes do concurso.
6 -A aceitação ou rejeição da justificação referida no n.º 5 é da competência do director-geral do Ensino Superior.

Artigo 55.º — Matrícula e inscrição