São revogadas as alíneas c), e) e f) do n.º 2 do artigo 6.º e g) do n.º 1 do artigo 8.º da Portaria n.º 177/2006, de 22 de Fevereiro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/08/2010
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Em vigor desde 03/08/2010