Art.º 34 · Portaria n.º 609/84 — (Regresso ao País e cooperação com o Estado)

1 -A aceitação da bolsa constitui o bolseiro na obrigação de regressar ao País no fim da mesma.
2 -O bolseiro funcionário ou agente da administração central, regional ou local ou de institutos públicos personalizados terá de manter o vínculo ao Estado pelo período mínimo de 1 ano.
3 -O bolseiro obriga-se a colaborar com o Estado durante 2 anos, contados a partir do termo da bolsa, sempre que seja solicitado para assuntos relacionados com o domínio da mesma, excepto nos casos em que demonstre total impossibilidade de prestar essa colaboração.
4 -O bolseiro, se para tanto apresentar motivo justificado, poderá ser dispensado, ainda que temporariamente, de qualquer das obrigações referidas nos números anteriores.
5 -O não cumprimento injustificado das obrigações constantes dos números anteriores determina as sanções dos artigos 39.º e 40.º
VI
Sanções

Artigo 34.º — (Regresso ao País e cooperação com o Estado)