O livro de actas da Junta e demais documentação pertinente serão arquivados no CMA.
IV
Juntas de avaliação para a frequência dos cursos de formação, de qualificação e de promoção
Artigo 11.º — Arquivo
Vigente desde: 16/07/1987
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/07/1987