Artigo 13.º — Nomeação

A nomeação dos membros das juntas compete ao SCEMFA(PES), sob proposta do director do Serviço de Pessoal, ouvidos o director do Serviço de Saúde, quanto aos vogais, e os comandantes das unidades/órgãos onde as mesmas estiverem sediadas, quanto aos presidentes e secretários.