Artigo 22.º — Recursos

Vigente desde: 16/07/1987

1 -Das deliberações da JSFA tomadas por maioria pode ser interposto recurso para o CEMFA, no prazo de dez dias, por:
1. a)Membro que assinar «Vencido»;
2. b)Indivíduo inspeccionado.
2 -Sempre que os interessados o julgarem necessário, poderão fazer acompanhar os recursos de atestados, relatórios, exames complementares de diagnóstico ou outros documentos de interesse.
3 -As decisões do CEMFA, ouvida a JSSFA, são definitivas e executórias.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 16/07/1987