São revogadas as Portarias n.os 731/72, de 16 de Dezembro, 479/74, de 24 de Julho, e 528/81, de 29 de Junho.
Anexos à Portaria
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Artigo 36.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/07/1987
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/07/1987