- 1 -O requerimento de admissão a concurso deve conter a indicação da classificação por que opta (média da licenciatura ou do concurso de entrada para o internato complementar, quando tenha sido efectuado) e ser acompanhado da documentação exigida no respectivo aviso de abertura, sendo necessário ainda apresentar:
- a)Documento comprovativo da posse do grau de clínico geral;
- b)Documento comprovativo do cumprimento da Lei do Serviço Militar ou de serviço cívico, quando obrigatório;
- c)Certidão de recenseamento eleitoral;
- d)Certificado do registo criminal;
- e)Certificado de sanidade para o exercício de funções públicas passado pela autoridade sanitária da respectiva residência;
- f)Documento comprovativo da inscrição na Ordem dos Médicos.
- 2 -Quando se trate de concurso interno, são dispensados os documentos referidos nas alíneas a), b) e e), que serão substituídos pelo documento comprovativo do vínculo e do exercício.
- 3 -As falsas declarações apresentadas pelos candidatos nos requerimentos são punidas nos termos da lei penal.
Artigo 12.º — (Documentos instrutórios)
Vigente desde: 20/10/1986
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