São requisitos gerais para provimento em funções públicas:
- a)Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
- b)Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
- c)Possuir robustez física necessária e não sofrer de doença contagiosa, particularmente de tuberculose evolutiva ou contagiosa, e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.