Artigo 6.º — Disposição transitória

Caso, à data de entrada em vigor do presente diploma, alguma embarcação já tenha ultrapassado a quota individual atribuída, as capturas registadas não serão consideradas para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º, aplicando-se, porém, o disposto na alínea a) do n.º 1 do citado artigo.