Art.º 12 · Portaria n.º 612/93 — Condições para a mudança de curso

1 -Pode requerer a mudança para um determinado curso o estudante que satisfaça uma das seguintes condições:
1. a)Ter realizado no ano em causa as provas específicas exigidas para acesso ao curso em que o estudante se pretende inscrever;
2. b)Ter aprovação nas disciplinas do ensino secundário fixadas como programa máximo das provas específicas exigidas para acesso ao curso no ano em causa.
2 -O conselho científico da instituição de ensino superior poderá, a requerimento fundamentado do candidato, admitir à candidatura à mudança para um determinado curso estudantes que, embora não satisfazendo aos requisitos mencionados no n.º 1, demonstrem curricularmente possuir a formação adequada ao ingresso e progressão no curso em causa.

Artigo 12.º — Condições para a mudança de curso