Mudança de curso é o acto pelo qual um estudante se inscreve em curso superior diferente daquele em que praticou a última inscrição, no mesmo ou noutro estabelecimento de ensino, tendo havido ou não caducidade de matrícula.
Artigo 11.º — Mudança de curso
Vigente desde: 29/06/1993
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Em vigor desde 29/06/1993