Art.º 15 · Portaria n.º 612/93 — Fixação dos limites quantitativos

1 -As vagas para cada um dos regimes a que se refere o artigo 1.º do presente Regulamento serão fixadas:
1. a)Nas universidades, pelo reitor;
2. b)Nos institutos politécnicos, pelo presidente do instituto ou presidente da comissão instaladora do instituto;
3. c)Nos restantes estabelecimentos de ensino superior, pelo presidente da comissão instaladora, presidente do conselho directivo ou director.
2 -As entidades a que se refere o n.º 1 comunicarão ao Departamento do Ensino Superior as vagas que tiverem aprovado, no prazo constante do anexo I.

Artigo 15.º — Fixação dos limites quantitativos