Art.º 18 · Portaria n.º 612/93 — Requerimento

1 -A candidatura será apresentada pelo interessado ou por seu procurador bastante, através de requerimento dirigido aos órgãos a que se refere o artigo 15.º
2 -O requerimento será entregue no estabelecimento de ensino onde o estudante pretende matricular-se e inscrever-se.
3 -Do requerimento constarão, obrigatoriamente:
1. a)Nome do requerente;
2. b)Data de nascimento;
3. c)Filiação;
4. d)Endereço;
5. e)Último estabelecimento de ensino superior público onde esteve matriculado;
6. f)Último curso de ensino superior público em que esteve inscrito e ano lectivo da última inscrição;
7. g)Regime através do qual faz o requerimento (reingresso, mudança de curso ou transferência);
8. h)Estabelecimento e curso para onde requer o reingresso, mudança de curso ou transferência.
4 -O requerimento poderá ser substituído por impresso de modelo a fixar pelos estabelecimentos de ensino superior.

Artigo 18.º — Requerimento