Art.º 2 · Portaria n.º 612/93 — Âmbito

1 -O disposto no presente Regulamento aplica-se aos seguintes estabelecimentos de ensino superior:
1. a)Estabelecimentos de ensino superior público tutelados exclusivamente pelo Ministério da Educação;
2. b)Estabelecimentos de ensino superior público sujeitos a dupla tutela, com excepção dos de ensino militar ou policial.
2 -O disposto no presente Regulamento aplica-se apenas aos cursos de bacharelato, licenciatura e estudos superiores especializados.
3 -A aplicação dos regimes de reingresso, mudança de curso e transferência a um determinado curso pode ser expressamente afastada no regulamento deste, aprovado pelos órgãos competentes do estabelecimento de ensino em causa.

Artigo 2.º — Âmbito