O disposto no presente Regulamento aplica-se a partir da candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1993-1994, inclusive.
ANEXO I
Calendário
(ver documento original)
Artigo 36.º — Aplicação
Vigente desde: 29/06/1993
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/06/1993