É revogada a Portaria n.º 826/82, de 30 de Agosto, alterada pelas Portarias n.os 690/84, de 6 de Setembro, 450/88, de 8 de Julho, 601/88, de 31 de Agosto, e 306/90, de 18 de Abril.
Artigo 35.º — Disposições revogatórias
Vigente desde: 29/06/1993
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Em vigor desde 29/06/1993