Art.º 9 · Portaria n.º 612/93 — Reingresso em anos adiantados do curso

1 -Não estará sujeito a limitações quantitativas o reingresso de estudantes a quem não faltem, para a conclusão do curso em que se pretendam inscrever, mais de 50% das disciplinas do respectivo plano de estudos.
2 -Para este efeito, uma disciplina semestral equivale a metade de uma disciplina anual.
3 -Se o curso se encontrar organizado em regime de unidades de crédito, o valor referido no n.º 1 é de 50% das unidades de crédito necessárias à conclusão do curso.
4 -Caso razões ponderosas de funcionamento de um estabelecimento o determinem, poderá o órgão competente desse estabelecimento determinar a não aplicação da regra dos números anteriores a todos ou alguns dos cursos ministrados naquele estabelecimento.

Artigo 9.º — Reingresso em anos adiantados do curso