São revogadas:
- a)As alíneas b) e c) do artigo 3.º da Portaria n.º 158/2014, de 13 de fevereiro, na sua redação atual;
- b)As alíneas b), c) e d) do n.º 2 do Despacho n.º 1824-B/2015, de 18 de fevereiro, com a redação conferida pelo Despacho n.º 7979-O/2015, de 17 de julho.