Art.º 19 · Portaria n.º 615/78 — Instrução do processo de candidatura

1 -O processo de candidatura deverá ser instruído com:
1. a)Boletim de candidatura de modelo oficial, devidamente preenchido e no qual o candidato liquidará selo correspondente à taxa do papel selado;
2. b)Bilhete de identidade, que, após a confirmação dos elementos de identidade, será devolvido.
2 -Os candidatos que tenham procedido a exames do curso complementar para melhoria de nota deverão entregar novo certificado comprovativo da conclusão do curso complementar com as disciplinas discriminadas e com a nova média de curso.
3 -A candidatura poderá ser realizada por:
1. a)O candidato;
2. b)Um seu procurador bastante;
3. c)A pessoa que demonstre exercer o poder paternal, caso o candidato seja menor.

ARTIGO 19.º — Instrução do processo de candidatura