A presente portaria procede à terceira alteração ao Regulamento de Aplicação do Regime de Pagamento Único, aprovado pela Portaria n.º 68/2010, de 3 de fevereiro, e alterado pelas Portarias n.os 1229/2010, de 6 de dezembro, e 155/2011, de 12 de abril.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 20/03/2012
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Em vigor desde 20/03/2012