É republicado no anexo iii à presente portaria, da qual faz parte integrante, o Regulamento de Aplicação do Regime de Pagamento Único, aprovado pela Portaria n.º 68/2010, de 3 de fevereiro, com a redação atual.
Artigo 8.º — Republicação
Vigente desde: 20/03/2012
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Em vigor desde 20/03/2012