- 1 -São revogados os despachos normativos n.os 2/2006, de 12 de janeiro, e 25/2008, de 24 de abril, e o capítulo iii do despacho normativo n.º 6/2011, de 22 de março.
- 2 -São revogados os n.os 5 e 7 do artigo 6.º, os n.os 4 e 5 do artigo 10.º e os n.os 7, 8 e 9 do artigo 11.º, a alínea a) do n.º 2 do artigo 12.º e o artigo 12.º-A do Regulamento de Aplicação do Regime de Pagamento Único, aprovado pela Portaria n.º 68/2010, de 3 de fevereiro, e alterado pelas Portarias n.os 1229/2010, de 6 de dezembro, e 155/2011, de 12 de abril.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/03/2012
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Em vigor desde 20/03/2012