A presente portaria entra em vigor e produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Energia, Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches, em 26 de fevereiro de 2018.
111163414
Artigo 11.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 02/03/2018
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Em vigor desde 02/03/2018