- 1 -Os titulares de pedidos constantes da lista a sortear podem solicitar esclarecimentos ou retificações durante os primeiros 5 dias úteis após a publicação da lista no sítio da Internet da DGEG.
- 2 -O Júri, ouvida a DGEG, publica as respostas aos esclarecimentos e retificações solicitadas nos 3 dias úteis subsequente ao termo do prazo mencionado no número anterior, devendo corrigir a lista, se for o caso.
Artigo 5.º — Esclarecimentos e retificações à lista de pedidos
Vigente desde: 02/03/2018
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Em vigor desde 02/03/2018