- 1 -As embarcações de pesca local e costeira, de tráfego local e de navegação costeira, nas obras especificamente destinadas à sua actividade e para realização de operações de carga, descarga ou abastecimento, pagarão, por acostagem, a seguinte taxa:
Por cada 50 tAB ou fracção - 112$00.
- 2 -...
Artigo 64.º — Embarcações de pesca local e costeira, de tráfego local e de navegação costeira (taxas)
Vigente desde: 23/01/1991
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Em vigor desde 23/01/1991