Portaria

Portaria n.º 62/91

Altera os artigos 57.º, 62.º, 64.º, 66.º e 83.º do Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto

Artigo 57.º

Taxas

1 -Todas as embarcações que entrem ou estacionem nas águas dos portos sob jurisdição das administrações portuárias estão sujeitas ao pagamento das seguintes taxas de estacionamento, por tonelada de arqueação bruta:
1. a)Embarcações de carga:
  Pelo período de 24 horas - 3$95;
  Por iguais períodos sucessivos - 1$32;
2. b)Embarcações de pesca:
  Pelo período de 24 horas - 1$00;
  Por iguais períodos sucessivos - $65;
3. c)Embarcações de passageiros e outras não especificadas:
  Pelo período de 24 horas - 2$65;
  Por iguais períodos sucessivos - 1$02;
4. d)Embarcações de qualquer tipo aguardando ordens, com tripulação reduzida, amarradas ou fundeadas em local destinado a esse fim (lay-up):
  Por cada mês - 1$07.
2 -...

Artigo 62.º

Taxas

1 -As embarcações que acostem aos cais, pontes-cais, estacadas, duques-de-alba e quaisquer outras instalações na área de jurisdição das administrações portuárias estão sujeitas ao pagamento das seguintes taxas por cada período, indivisível, de 24 horas:
1. a)Embarcações de carga:
  t = 1,03T + 4,1L
2. b)Embarcações de passageiros, de pesca do alto, de pesca longínqua e outras não especificadas:
  t = 0,75T + 3,2L
  em que:
  t = valor da taxa em escudos;.
  T = tAB, como foi definida no artigo 9.º;
  L = comprimento de fora a fora das embarcações, em metros.

Artigo 64.º

Embarcações de pesca local e costeira, de tráfego local e de navegação costeira (taxas)

1 -As embarcações de pesca local e costeira, de tráfego local e de navegação costeira, nas obras especificamente destinadas à sua actividade e para realização de operações de carga, descarga ou abastecimento, pagarão, por acostagem, a seguinte taxa:
Por cada 50 tAB ou fracção - 112$00.
2 -...

Artigo 66.º

Avenças

1 -Às embarcações de pesca local e costeira, de tráfego local, de navegação costeira nacional e de cabotagem entre ilhas do mesmo arquipélago de 10 tAB a 500 tAB podem ser concedidas avenças, a requerimento dos interessados, para acostagem a obras destinadas às suas actividades específicas e para utilização de docas de marés mediante o pagamento das seguintes taxas:
1. a)Até 50 tAB:
  Anual - 3419$00;
  Semestral - 1865$00;
  Trimestral - 1025$00;
2. b)De mais de 50 tAB a 100 tAB:
  Anual - 6215$00;
  Semestral - 3420$00;
  Trimestral - 1895$00;
3. c)De mais de 100 tAB:
  Anual - 10255$00;
  Semestral - 5595$00;
  Trimestral - 3075$00;
4. d)Por cada TAB acima de 200 tAB, as taxas da alínea c), acrescidas de:
  Anual - 34$00;
  Semestral - 18$50;
  Trimestral - 10$50.
2 -As avenças são ajustadas aos anos civis, por períodos trimestrais, semestrais ou anuais, indivisíveis.
3 -As embarcações avençadas não beneficiarão das regalias previstas no artigo 63.º
4 -Pode ser concedida aos armadores de embarcações de tráfego local e de pesca local e costeira avença para lugar fixo nas protecções marginais mediante a taxa de 5420$00.

Artigo 83.º

Taxas

1 -As taxas de porto a cobrar são as seguintes:
1. a)Por cada passageiro, segundo a natureza da viagem:
  De longo curso e cabotagem - 265$00;
  De navegação costeira (só no embarque) - 62$00;
  De tráfego local em excursões e cruzeiros turísticos (só no embarque) - 37$00;
  Entre ilhas do mesmo arquipélago, em embarcações de qualquer classe (só no embarque) - 6$50;
2. b)Por cada tonelada, para as mercadorias movimentadas, excepto as de tráfego no interior dos portos e o pescado transaccionado ou avaliado em lotas, conforme o quadro seguinte:
  (ver documento original)
3. c)Para as mercadorias movimentadas em embarcações exclusivamente dentro da área de jurisdição de cada administração portuária, sem ultrapassar os limites das obras exteriores do respectivo porto - 15$00;
4. d)...
5. e)Para os contentores vazios que trasitam pelas instalações portuárias e nelas não sejam carregados com mercadorias:
  Até 20', inclusive - 56$00/contentor;
  De mais de 20' - 112$00/contentor;
6. f)...
2 -Admite-se, para cada partida em mercadorias que não exceda uma tonelada, a divisão da taxa por fracção de 250 kg, com o mínimo de cobrança de 100$00.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 15 de Janeiro de 1991.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 2 de Janeiro de 1991.
O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Portaria

Portaria n.º 62/91

Altera os artigos 57.º, 62.º, 64.º, 66.º e 83.º do Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto

Artigo 57.º

Taxas

1 -Todas as embarcações que entrem ou estacionem nas águas dos portos sob jurisdição das administrações portuárias estão sujeitas ao pagamento das seguintes taxas de estacionamento, por tonelada de arqueação bruta:
1. a)Embarcações de carga:
  Pelo período de 24 horas - 3$95;
  Por iguais períodos sucessivos - 1$32;
2. b)Embarcações de pesca:
  Pelo período de 24 horas - 1$00;
  Por iguais períodos sucessivos - $65;
3. c)Embarcações de passageiros e outras não especificadas:
  Pelo período de 24 horas - 2$65;
  Por iguais períodos sucessivos - 1$02;
4. d)Embarcações de qualquer tipo aguardando ordens, com tripulação reduzida, amarradas ou fundeadas em local destinado a esse fim (lay-up):
  Por cada mês - 1$07.
2 -...

Artigo 62.º

Taxas

1 -As embarcações que acostem aos cais, pontes-cais, estacadas, duques-de-alba e quaisquer outras instalações na área de jurisdição das administrações portuárias estão sujeitas ao pagamento das seguintes taxas por cada período, indivisível, de 24 horas:
1. a)Embarcações de carga:
  t = 1,03T + 4,1L
2. b)Embarcações de passageiros, de pesca do alto, de pesca longínqua e outras não especificadas:
  t = 0,75T + 3,2L
  em que:
  t = valor da taxa em escudos;.
  T = tAB, como foi definida no artigo 9.º;
  L = comprimento de fora a fora das embarcações, em metros.

Artigo 64.º

Embarcações de pesca local e costeira, de tráfego local e de navegação costeira (taxas)

1 -As embarcações de pesca local e costeira, de tráfego local e de navegação costeira, nas obras especificamente destinadas à sua actividade e para realização de operações de carga, descarga ou abastecimento, pagarão, por acostagem, a seguinte taxa:
Por cada 50 tAB ou fracção - 112$00.
2 -...

Artigo 66.º

Avenças

1 -Às embarcações de pesca local e costeira, de tráfego local, de navegação costeira nacional e de cabotagem entre ilhas do mesmo arquipélago de 10 tAB a 500 tAB podem ser concedidas avenças, a requerimento dos interessados, para acostagem a obras destinadas às suas actividades específicas e para utilização de docas de marés mediante o pagamento das seguintes taxas:
1. a)Até 50 tAB:
  Anual - 3419$00;
  Semestral - 1865$00;
  Trimestral - 1025$00;
2. b)De mais de 50 tAB a 100 tAB:
  Anual - 6215$00;
  Semestral - 3420$00;
  Trimestral - 1895$00;
3. c)De mais de 100 tAB:
  Anual - 10255$00;
  Semestral - 5595$00;
  Trimestral - 3075$00;
4. d)Por cada TAB acima de 200 tAB, as taxas da alínea c), acrescidas de:
  Anual - 34$00;
  Semestral - 18$50;
  Trimestral - 10$50.
2 -As avenças são ajustadas aos anos civis, por períodos trimestrais, semestrais ou anuais, indivisíveis.
3 -As embarcações avençadas não beneficiarão das regalias previstas no artigo 63.º
4 -Pode ser concedida aos armadores de embarcações de tráfego local e de pesca local e costeira avença para lugar fixo nas protecções marginais mediante a taxa de 5420$00.

Artigo 83.º

Taxas

1 -As taxas de porto a cobrar são as seguintes:
1. a)Por cada passageiro, segundo a natureza da viagem:
  De longo curso e cabotagem - 265$00;
  De navegação costeira (só no embarque) - 62$00;
  De tráfego local em excursões e cruzeiros turísticos (só no embarque) - 37$00;
  Entre ilhas do mesmo arquipélago, em embarcações de qualquer classe (só no embarque) - 6$50;
2. b)Por cada tonelada, para as mercadorias movimentadas, excepto as de tráfego no interior dos portos e o pescado transaccionado ou avaliado em lotas, conforme o quadro seguinte:
  (ver documento original)
3. c)Para as mercadorias movimentadas em embarcações exclusivamente dentro da área de jurisdição de cada administração portuária, sem ultrapassar os limites das obras exteriores do respectivo porto - 15$00;
4. d)...
5. e)Para os contentores vazios que trasitam pelas instalações portuárias e nelas não sejam carregados com mercadorias:
  Até 20', inclusive - 56$00/contentor;
  De mais de 20' - 112$00/contentor;
6. f)...
2 -Admite-se, para cada partida em mercadorias que não exceda uma tonelada, a divisão da taxa por fracção de 250 kg, com o mínimo de cobrança de 100$00.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 15 de Janeiro de 1991.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 2 de Janeiro de 1991.
O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Joaquim Martins Ferreira do Amaral.