Art.º 66 · Portaria n.º 62/91 — Avenças

1 -Às embarcações de pesca local e costeira, de tráfego local, de navegação costeira nacional e de cabotagem entre ilhas do mesmo arquipélago de 10 tAB a 500 tAB podem ser concedidas avenças, a requerimento dos interessados, para acostagem a obras destinadas às suas actividades específicas e para utilização de docas de marés mediante o pagamento das seguintes taxas:
1. a)Até 50 tAB:
  Anual - 3419$00;
  Semestral - 1865$00;
  Trimestral - 1025$00;
2. b)De mais de 50 tAB a 100 tAB:
  Anual - 6215$00;
  Semestral - 3420$00;
  Trimestral - 1895$00;
3. c)De mais de 100 tAB:
  Anual - 10255$00;
  Semestral - 5595$00;
  Trimestral - 3075$00;
4. d)Por cada TAB acima de 200 tAB, as taxas da alínea c), acrescidas de:
  Anual - 34$00;
  Semestral - 18$50;
  Trimestral - 10$50.
2 -As avenças são ajustadas aos anos civis, por períodos trimestrais, semestrais ou anuais, indivisíveis.
3 -As embarcações avençadas não beneficiarão das regalias previstas no artigo 63.º
4 -Pode ser concedida aos armadores de embarcações de tráfego local e de pesca local e costeira avença para lugar fixo nas protecções marginais mediante a taxa de 5420$00.

Artigo 66.º — Avenças