À Direção de Serviços de Assessoria e Regulamentação, abreviadamente designada por DSAR, compete:
- a)Prestar assessoria jurídica à direção da DGEG, nas áreas setoriais da energia e dos recursos geológicos;
- b)Elaborar pareceres e informações e proceder a estudos de natureza técnica e jurídica no âmbito da atividade da DGEG, nas áreas setoriais da energia e dos recursos geológicos;
- c)Preparar ou colaborar na elaboração de projetos de diplomas legais, de regulamentos e de outros atos normativos, efetuando os necessários estudos prévios, bem como pronunciar-se e emitir parecer sobre projetos de diplomas, em articulação com as demais unidades nucleares e flexíveis;
- d)Coordenar a prestação da informação necessária à Secretaria-Geral do MAOTE, em articulação com as respetivas unidades nucleares e flexíveis, no âmbito do contencioso administrativo e das impugnações administrativas interpostas dos atos do diretor-geral ou do subdiretor-geral, bem como coordenar a resposta da DGEG no âmbito dos procedimentos pré-contenciosos da EU, em articulação com a DSRIM;
- e)Acompanhar, em articulação com as demais unidades nucleares e flexíveis, a evolução da legislação comunitária e proceder à análise das adaptações a introduzir no ordenamento jurídico interno;
- f)Elaborar e apreciar minutas de contratos, protocolos e outros documentos de natureza similar, bem como efetuar a coordenação processual de procedimentos, concursais ou outros;
- g)Coordenar a participação dos serviços operacionais no âmbito da elaboração e aprovação dos instrumentos de política de ordenamento do território e de ordenamento do espaço marítimo, designadamente do Plano Nacional de Política Ordenamento do Território (PNPOT), o Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo (POEM) e Plano Mar Portugal (PMP), bem como dos programas setoriais relevantes, bem como coordenar o acompanhamento da sua execução no respeitante às matérias da competência da DGEG;
- h)Participar na conceção e coordenar a preparação do lançamento de procedimentos concursais para atribuição de potências de injeção nas redes e atribuição licenças de produção, bem como coordenar a gestão e acompanhamento da execução de contratos de adjudicação e outros procedimentos de atribuição que lhe forem cometidos pela direção da DGEG.