Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA nos termos legais:
- a)2023 - € 0,00;
- b)2024 - € 107 555,06.
Artigo 2.º
Vigente desde: 05/08/2024
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Em vigor desde 05/08/2024