Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério Administração Interna, medida 092 - Equipamento de Apoio à Atividade Operacional (EAAO), no âmbito do DLPIEFSS.
Artigo 3.º
Vigente desde: 05/08/2024
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Em vigor desde 05/08/2024