Autorização à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de diverso mobiliário para a Guarda Nacional Republicana e para a Polícia de Segurança Pública.
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de diverso mobiliário para a GNR e para a PSP, para os anos de 2023 a 2024, até ao montante máximo de 107 555,06 € (cento e sete mil, quinhentos e cinquenta e cinco mil e seis cêntimos) ao qual acrescerá IVA à taxa legal em vigor.
Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA nos termos legais:
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério Administração Interna, medida 092 - Equipamento de Apoio à Atividade Operacional (EAAO), no âmbito do DLPIEFSS.
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
12 de julho de 2024. - A Ministra da Administração Interna, Maria Margarida Blasco Martins Augusto. - 9 de julho de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.
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