A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
12 de julho de 2024. - A Ministra da Administração Interna, Maria Margarida Blasco Martins Augusto. - 9 de julho de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.
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