Art.º 2 · Portaria n.º 620-A/2008 — Tipologia dos acordos prévios

1 -Os acordos prévios sobre preços de transferência podem ser:
1. a)Unilaterais, quando as partes no acordo são a Direcção-Geral dos Impostos, abreviadamente designada por DGCI, e um ou vários sujeitos passivos de IRS e de IRC referidos no artigo 2.º da Portaria n.º 1446-C/2001, de 21 de Dezembro;
2. b)Bilaterais ou multilaterais, quando além do acordo estabelecido entre a DGCI e sujeitos passivos de IRS e de IRC, mencionado na alínea anterior, é igualmente firmado um acordo com outra ou outras administrações fiscais, no âmbito do procedimento amigável previsto em convenção destinada a evitar a dupla tributação nos impostos sobre o rendimento.
2 -Os acordos multilaterais envolvem duas ou mais administrações fiscais dos países onde sejam residentes ou estejam estabelecidas as entidades relacionadas que intervenham nas operações que são objecto do acordo solicitado e a sua negociação está dependente da subscrição do pedido por essas entidades e da sua aceitação pelas autoridades competentes daquelas administrações, só podendo ser celebrados quando existir uma convenção destinada a evitar a dupla tributação que contenha uma disposição relativa ao procedimento amigável com uma redacção idêntica à do § 3.º do artigo 25.º do modelo de convenção fiscal da OCDE.

Artigo 2.º — Tipologia dos acordos prévios