Art.º 12 · Portaria n.º 63/2016 — Seleção das candidaturas

1 -Às candidaturas que preencham um dos requisitos a seguir indicados é atribuída uma pontuação final de 100 pontos:
1. a)Satisfaçam os requisitos do Programa Nacional para a Recolha de Dados biológicos, ambientais, técnicos e socioeconómicos primários e visem dar cumprimento ao Plano de Trabalho aprovado; ou
2. b)Visem dar cumprimento ao Plano de Ação para a Recolha de Dados, relativo à condicionalidade específica ex ante do FEAMP.
2 -Às candidaturas que não satisfaçam os requisitos identificados no número anterior é atribuída uma pontuação final (PF) de 0.
3 -São excluídas as candidaturas que não obtenham uma pontuação final de 100 pontos.

Artigo 12.º — Seleção das candidaturas