Art.º 5 · Portaria n.º 63/2021 — Transferência de recursos

1 -A transferência de recursos no âmbito da presente portaria é efetuada nos termos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 -Nas situações em que o SAAS é desenvolvido através de acordo de cooperação ou de protocolo SAAS entre o serviço competente da segurança social e uma instituição particular de solidariedade social ou equiparada, é transferida para a câmara municipal a dotação correspondente à comparticipação da segurança social protocolada.
3 -A transferência a que se refere o número anterior corresponde:
1. a)À correspondente dotação anual inscrita no Orçamento da Segurança Social, quando a transferência de competências é concretizada no dia 1 de janeiro;
2. b)À correspondente dotação anual inscrita no Orçamento da Segurança Social deduzida das comparticipações devidas pelo ISS, I. P., à instituição particular de solidariedade social ou equiparada, quando a transferência de competências é concretizada em data posterior a 1 de janeiro.
4 -Nas situações em que o SAAS é desenvolvido diretamente pelo ISS, I. P., a transferência de recursos ocorre num dos seguintes termos:
1. a)É transferida para a câmara municipal a dotação correspondente às remunerações e demais encargos salariais anuais com o(s) trabalhador(es);
2. b)Procede-se à transição dos trabalhadores nos termos no n.º 5 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, desde que por acordo entre o trabalhador, o ISS, I. P., e a câmara municipal.
5 -Nos termos dos n.º 1 e 6 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, quando não esteja afeto ao município para as competências a que se referem as alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 3.º do referido decreto-lei, pelo menos, um técnico a tempo integral, é transferida a dotação correspondente às remunerações e demais encargos salariais anuais, correspondentes a um técnico superior nível 2 em vigor no ano de 2021, a deduzir na dotação anual correspondente às prestações pecuniárias de caráter eventual.
6 -Através de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, autarquias locais e da segurança social é definida a transferência de recursos a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º da Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, na redação que lhe é dada pela presente portaria, correspondendo genericamente à dotação anual inscrita no Orçamento da Segurança Social, distribuída por município, ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses, sendo aplicável proporcionalmente quando a transferência ocorre no decurso do ano civil a que respeita.

Artigo 5.º — Transferência de recursos

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