A presente portaria procede à segunda alteração da Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 32/2020, de 13 de agosto, e alterada pela Portaria n.º 283/2021, de 6 de dezembro, que define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 02/03/2023
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Em vigor desde 02/03/2023