Artigo 3.º — Competência para o registo

Vigente desde: 28/02/1996

1 -A realização dos actos de registo compete ao director-geral dos Regimes de Segurança Social.
2 -A competência prevista no número anterior pode ser objecto de delegação, nos termos gerais.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/02/1996